Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. COMPRA FRAUDULENTA PELA INTERNET. SITE FALSO. FRAUDE CIBERNÉTICA («PHISHING). PAGAMENTO VIA BOLETO FRAUDADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO DE TERCEIRO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Pagar Quantia Certa decorrente de compra fraudulenta de televisor realizada em site falso. ... (Continua)