Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 955.6195.8211.9021

1 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL QUE NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA DOS AUTOS - NÃO DEMONSTRADO QUE OS APELADOS SE VALERAM DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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