Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus ou desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal dos apelantes e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas em atenção aos maus antecedentes dos sentenciados, incrementada pela reincidência dos réus - Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social dos acusados - Recurso improvido.