Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. CAUSA DE PEDIR NÃO RELACIONADA AO OBJETO DO INCIDENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por REGINALDO GONÇALVES PEREIRA e OUTRA contra decisão que determinou a suspensão do processo de indenização por danos materiais e morais, ajuizado em face de VALE S/A. SAMARCO MINERAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA. com fundamento em decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 1.0105.16.000562-2/004. Alegam os agravantes que a causa de pedir no caso concreto não se relaciona ao tema do IRDR (interrupção ou qualidade da água), mas sim aos danos decorrentes da elevação do nível da água causada pelos rejeitos do rompimento da barragem de Fundão, o que culminou em enchente de lama tóxica que atingiu sua residência. Pleiteiam o regular prosseguimento do feito e a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)