Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA-
Cumprimento de carta arbitral fundada em contrato de mútuo. Adjudicação. Consequência da inadimplência do mutuário. Incidência de cláusula contratual específica. Ausência de debate acerca imissão de posse ou adjudicação compulsória. Interpretação extensiva que desvirtua a relação jurídica estabelecida entre as partes. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, III.14 deste C. Tribunal. Precedentes. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado reconhecida... ()
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