Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação regressiva de cobrança. Sub-rogação nos direitos do segurado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Motociclo de propriedade do réu, conduzido por sua esposa, que colidiu com veículo segurado estacionado em via pública. Dinâmica do acidente e responsabilidade solidária do proprietário pela reparação civil não negadas na contestação. Mal súbito da motorista, ainda que comprovado, que não afasta a responsabilidade do causador do acidente pela reparação dos danos, em que pese ter falecido em razão do infarto do miocárdio que sofreu na direção do motociclo. Situação que se ajusta à hipótese de fortuito interno não excludente da culpa. Fato que ocorre dentro da esfera de atuação do condutor, mormente porque a esposa do réu tinha prévio conhecimento da moléstia cardíaca que lhe acometia. Mal súbito que resulta da negligência da condutora. Evento danoso que era previsível e poderia ser evitado. Precedentes deste TJ/SP. Dever do réu, na condição de proprietário do motociclo, de ressarcir o prejuízo sofrido pela seguradora. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)