Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. TERCEIRO INTERESSADO. INCONFORMIDADE.

COMO SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, EMBORA O APELANTE TENHA COMPROVADO A PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA, TAL FATO NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A MOTOCICLETA ERA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, SENDO INVIÁVEL RECONHECER O DIREITO DO APELANTE À RESTITUIÇÃO DO MESMO, COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ, DEVE-SE AGUARDAR O TRANSCORRER DO PROCESSO, COMO MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO.... (Continua)