Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS.

I. Caso em Exame: O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, alegando que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Pediu a desconstituição do débito e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor recorreu. ... (Continua)