Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COPASA - CONDOMÍNIO - ÚNICO MEDIDOR - CONSUMO REAL - CÁLCULO - TABELAS PROGRESSIVAS - LEGITIMIDADE - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, objetivando a sua condenação a efetuar a cobrança mensal do serviço de fornecimento de água, considerando o consumo real aferido no hidrómetro único instalado em edifício, sem prejuízo do ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)