Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO.
Os procuradores podem executar o crédito de honorários advocatícios de forma autônoma ou em conjunto com o crédito principal, na forma dos art. 23 e 24 da Lei 8.906/94, condicionando o pagamento por instrumento próprio à formação de litisconsórcio na fase executiva. Precedentes desta Câmara.... ()
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