Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O recurso de revista não foi admitido, quanto a este tema epigrafado, diante do óbice da Súmula 297/TST. Com efeito, não houve análise desse tema meritório ligado à condenação da reclamante por litigância de má-fé, pois seu recurso ordinário não foi conhecido no particular. Na peça recursal, a agravante apenas menciona que a decisão está devidamente fundamentada e renova as alegações de mérito, mas não traz elementos suficientes para combater a aplicação da Súmula 297/TST. Não superado o óbice processual, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo interno desprovido. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO . AUSÊNCIA DE COTEJO DE TESES. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrito trecho insuficiente da fundamentação do acórdão regional, no início das razões recursais, sem que tenha havido o devido cotejo analítico de teses, no tópico em que a parte pretende discutir a questão e, sendo, assim, descumpridas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)