Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CONFIGURADO CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA POSSE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

existência de sistema de vigilância no local do crime não tem o condão, por si só, de impedir a prática de delitos, mas simplesmente tentar evitá-las e a instalação de tais equipamentos não se traduz na impossibilidade de prática de crimes naqueles locais. No caso concreto, a tese de absoluta impropriedade do objeto não se enquadra nos limites da previsão legal do CP, art. 17, já que o bem foi colocado em situação de perigo no momento de sua violação, quando a apelante saiu da loja com as mercadorias subtraídas, sendo detida do lado de fora do estabelecimento. Aplica-se ao caso, os ensinamentos do enunciado da Súmula 567/STJ: «Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. ... (Continua)