Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame: A Municipalidade de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação de indicação de responsável pelo monitoramento de área embargada judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que a controvérsia sobre a indicação de responsável não está preclusa devido à interposição de agravo de instrumento e embargos de declaração, e (ii) a impossibilidade de designação de agente público responsável, pois nenhum servidor compõe o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida não é credora de alteração, pois a desistência do agravo de instrumento foi voluntária, resultando na preclusão da questão. 4. A Municipalidade não interpôs recurso tempestivo contra a decisão que determinou a indicação de responsável, confirmando a preclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência voluntária de recurso resulta em preclusão da questão. 2. A ausência de recurso tempestivo confirma a preclusão... (Continua)