Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POLICIAL MILITAR - MORTE EM SERVIÇO - OPERAÇÃO À PAISANA - FALTA DE TREINAMENTO E EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - PENSIONAMENTO EM FAVOR DA GENITORA DO DE CUJUS - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MANUTENÇÃO.

responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, por ser objetiva, deve ser aferida pela comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano suportado pelos autores, prescindindo da demonstração de culpa. ... (Continua)