Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA DESPROVIDA DE UTILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. A cooperação judicial preconizada pelos arts. 6º, 772 e 773 do CPC, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.  ... (Continua)