Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.

Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 80 dias de pena. Recurso provido... (Continua)