Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. 

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira em face dos devedores. No curso do cumprimento da execução, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens pelo sistema PREVJUD, visando à localização de eventuais valores passíveis de penhora. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando que o sistema PREVJUD se destina à obtenção de informações previdenciárias e não à localização de bens penhoráveis.... (Continua)