Jurisprudência Selecionada

1 - TST ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO COATOR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 E 855-A DA CLT. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Destaca-se, inicialmente, que esta SBDI-2/TST vem mitigando o teor da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica desta Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do referido posicionamento, uma vez que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica demonstra patente a violação das disposições legais contidas nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. Portanto, identificada a violação de direito líquido e certo, e diante da ausência de meio processual apto a evitar prejuízo imediato, a segurança deve ser concedida. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)