Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - OCUPAÇÃO DE FAIXA NON AEDIFICANDI LOCALIZADA EM ÁREA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - POSSE ANTERIOR DA AUTORA E ESBULHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Eventual titularidade do bem pela União, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal. É necessário que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como parte na ação ou demonstrem interesse jurídico direto na lide. ... (Continua)