Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Autora diagnosticada com ansiedade, dor crônica e insônia. Medicamento Bisaliv Power, derivado do Canabidiol. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Requisitos do Tema 106, STJ não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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