Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação cível. Fornecimento. Medicamento. Litisconsórcio passivo da União. Desnecessidade. Liraglutida. Não padronizado. Alto custo. Sistema Único de Saúde (SUS). Poder Público. Tema Repetitivo 106 do STJ. Superação. Tema de Repercussão Geral 6 do Supremo Tribunal Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Apelação parcialmente provida.
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