Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
O regime de admissão temporária assemelha-se com o arrendamento mercantil internacional, já apreciado pelo STF (Tema 297). O ICMS incide na circulação de mercadoria com a transferência de propriedade, o que não ocorre no caso da transação exposta nos autos, já que o contrato firmado não possibilita a opção de compra. Sentença mantida. ... ()
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