Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA USO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Importação que ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar 114/02, sendo, portanto, cabível a exação - Tese firmada pelo E. STF no julgamento do REs 439.796, Tema 171, e 1.221.330/SP, Tema 1.094 - Constitucionalidade da Lei Estadual 11.001/01 e eficácia a partir da vigência da mencionada lei complementar reconhecidas - Subsistência do auto de infração - - Sentença mantida. ... (Continua)