Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos para determinar a internação psiquiátrica compulsória do paciente dependente químico, a ser providenciada pelo Município e pelo Estado, conforme prescrição médica. A sentença também condenou os entes públicos, com base no Tema 1.002 do STF, ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, no valor de R$500,00. A autora apelou quanto ao critério de fixação dos honorários por equidade; o Estado de Minas Gerais questionou a medida de internação compulsória e sua duração indeterminada, pleiteando a redistribuição da obrigação ao Município. ... (Continua)