Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA ORIGEM - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - PROCEDÊNCIA - RECORRIDO SURPREENDIDO NA POSSE DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCORTINAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - É O QUE BASTA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EVENTUAL O DOLO NA CONDUTA OU SUA AUSÊNCIA DEVERÃO SER DISCUTIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO