Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Servidor público. Verificada a presença dos requisitos exigidos na legislação para a concessão da Gratificação de Exercício Temporário de Atividade Penitenciária - GETAP. Remessa necessária conhecida e desprovida.
I. Caso em exame ... ()
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