Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Extinção do processo, sem análise do mérito, em relação ao Itaú Seguros S/A, com fulcro no art. 485, V e 337, §1º do CPC. Irresignação do demandante. Cabimento. Litispendência não configurada. Precedente ação de cobrança securitária ajuizada pelo autor que versa sobre apólice de seguro distinta. Inexistência de identidade de pedidos e causa de pedir. Extinção do feito afastada, determinando-se o seu regular prosseguimento. Recurso provido... (Continua)