Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA (art. 157, §2º, II E III, E §2º-A, I, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA Da Lei 8.072/1990, art. 8º E LEI 10.826/2003, art. 16). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PRECEDIDA DE DETALHADO TRABALHO INVESTIGATIVO. PACIENTE APONTADO PELO CORRÉU COMO PARTÍCIPE DA EMPREITADA CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE QUE REVELA EVIDENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.