Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença declarou a inexigibilidade de débito de contrato bancário, determinando a cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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