Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSERÇÃO INDEVIDA DOS SEUS DADOS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PACTUOU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se restou comprovada a falha na prestação do serviço do réu, ora apelado, quanto ao contrato de cartão de crédito que a autora, ora apelante, alega não ter celebrado, a ensejar a exclusão da inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, o cancelamento da dívida e danos morais compensáveis. ... (Continua)