Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pretensão de obter cópia de auto de infração de trânsito visando interpor medidas legais. Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Não cabimento. Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381. Apresentação do documento pelo réu em contestação. Falta de interesse processual que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a r. sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual... (Continua)