Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de arbitramento de honorários advocatícios. Consideração de que o requerimento da devedora foi incorretamente denominado como exceção de pré-executividade, cujo objetivo é a alegação de vícios ou irregularidades no título executivo ou no processo de execução. Hipótese em que a devedora postulou o levantamento da penhora com fundamento na impenhorabilidade de verba de natureza salarial, o que foi acolhido. Não cabimento da fixação de honorários na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote