Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. TURBAÇÃO OU ESBULHO DE POSSE. TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA DUNAS INTERIORES. art. 22, IV, DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, LEI Nº. 1474/2013. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADA E NÃO AUTORIZADA, ERIGIDA À REVELIA DO PODER PÚBLICO, COM DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)