Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM LAUDO PERICIAL ACOSTADO EXCLUSIVAMENTE AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL E APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO, À REVELIA DAS PARTES. NULIDADE DECLARADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO PREJUDICADO.

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)