Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES APURADOS EM TOMADA DE CONTA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Lei da Ação Civil Pública, Lei . 7.347/1985, promulgada antes, da CF/88, foi criada como mecanismo de defesa eficaz de proteção à tutela coletiva, uma vez que não se exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a qualquer direito e não somente o direito individual. Consolidou-se a necessidade de proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente em situações que envolvam interesses de relevância pública. ... (Continua)