Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDON. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1132. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REFLEXOS FINANCEIROS NAS DEMAIS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO DE QUE O PISO É O VALOR MÍNIMO E NÃO EXCLUDENTE DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.