Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que condenou o acusado como incurso no art. 50, caput, da L. 9.605/98 ao cumprimento de 03 meses de detenção em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, no piso. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a competência para julgamento do recurso visando a absolvição por ausência de dolo em decorrência de erro de tipo. III. Razões de Decidir. 3. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo, processada pelo rito sumaríssimo, compete ao E. Colégio Recursal o conhecimento, apreciação e decisão do apelo. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal competente. Tese de julgamento: Compete ao Colégio Recursal o conhecimento e julgamento de apelação em sede de infração penal de menor potencial ofensivo. Legislação Citada: L. 9.605/98, art. 50, caput; L. 9.099/95, arts. 61 e 82; CPP, art. 394, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP - Conflito de Jurisdição 0043136-28.2015.8.26.0000... (Continua)