Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO DECRETO MUNICIPAL 18/2016. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI POR DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.