Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de penhora de créditos da executada. Irresignação improcedente. Caso em que o exequente, ao formular pedido de penhora de crédito, indicou possíveis «clientes da executada, para que eles depositassem nos autos eventuais valores a ela devidos. É de se presumir que tais créditos, não especificados e provenientes de clientes da executada, representem parte do faturamento desta última. Existência de outra decisão deferindo penhora de 10% do faturamento da executada. Créditos em questão neste agravo presumivelmente já abrangidos pela ordem de penhora de faturamento.