Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO PERITO OFICIAL E SEM RESPEITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - NULIDADE PROCLAMADA
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