Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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