Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E CIVIL. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TRESPASSE. CESSÃO DE CRÉDITOS. NÃO NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. CESSÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES PERANTE O NOVO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA CREDORA ORIGINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelos réus contra sentença pela qual estes foram condenados a pagar dívida representada em um termo de cessão de direitos creditórios e a transferir a titularidade de um veículo envolvido no negócio jurídico que embasou a cessão de créditos. ... (Continua)