Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EX-CÔNJUGE, CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - APLICAÇÃO DO ART. 60, § 11, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998 - EX-CÔNJUGE QUE NÃO ESTÁ ELENCADO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.