Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

Demonstrado que o menor apresenta fenótipo de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor apresentando distúrbios neurocomportamentais, afiguram-se verossímeis as alegadas dificuldades enfrentadas para sua efetiva locomoção à instituição de ensino. Portanto, cabe ao Estado de Minas Gerais, como ente responsável pelo ensino estadual, garantir o transporte escolar adaptado para esse aluno, em cumprimento ao dever constitucional de assegurar o direito à educação.... (Continua)