Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. art. 496, § 3º, II, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Conquanto prolatada sentença condenatória contra o Distrito Federal, não se trata de remessa necessária, haja vista que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido no caso concreto é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC. Precedentes. ... (Continua)