Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA RÉ. DECISÃO AGRAVADA INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE NÃO VEDA A HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, QUANDO TENHA SIDO CUMPRIDO O PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES E DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 14, DA RESOLUÇÃO 557/2022 DA ANS. AUSÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.