Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. VALOR HOMOLOGADO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão indeferiu o pedido do agravante de anulação dos atos do cumprimento de sentença, em razão da ausência de intimação para pagamento voluntário da condenação. ... ()
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