Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCORPORADORA DE IMÓVEIS. MEDIDA MANTIDA, SALVO QUANTO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ.
A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, torna indisponível todo o patrimônio imóvel do devedor, indistintamente; ela atinge imóveis não individualizados e quando lançada em face de uma incorporadora pode vir a afetar a transferência de imóveis para terceiros adquirentes de de boa-fé. ... ()
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