Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. INUTILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO CASO. PRÁTICA DE SEXO ORAL POR TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM PACIENTE QUE NÃO PODIA EXPRIMIR DE MANEIRA VÁLIDA DENTRO DE SALA DE EXAMES DA UPA DE SAMAMBAIA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

1. Julgamento antecipado da lide é adequado quando, a critério do magistrado, desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, o que não configura cerceamento de defesa. 1.1. No caso, a prova oral, cuja produção foi postulada em contestação por um dos réus revelou-se inútil para a apuração dos fatos sob exame. Acertado o julgamento antecipado da lide, do que decorre a inviabilidade de reconhecimento de cerceamento de defesa. ... (Continua)