Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. VISITANTE EM REGIME ABERTO. RESTRIÇÃO FUNDADA EM NORMA INFRALEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote